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PROC. Nº TST-ROAR-546146/99.2

A C Ó R D Ã O
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AÇÃO RESCISÓRIA - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O  PRAZO DE DECADêNCIA, NA AÇÃO RESCISóRIA, CONTA-SE  DO TRâNSITO EM JULGADO DA úLTIMA DECISÃO PROFERIDA NA CAUSA,  SEJA DE MéRITO OU NÃO. A deserção do recurso é hipótese que não comporta antecipação do prazo decadencial para momento anterior ao do julgamento do recurso, como ocorre na hipótese de intempestividade, onde o trânsito em julgado se dá no final do prazo transcorrido in albis, com posterior julgamento do recurso. Inteligência do Enunciado nº 100 do TST. Recurso ordinário provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em Ação Rescisória nº TST-ROAR-546146/99.2, em que é Recorrente CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e é Recorrido SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE RIBEIRÃO PRETO.

O 15º Tribunal Regional do Trabalho julgou extinta, sem julgamento de mérito, a rescisória ajuizada pela Caixa Econômica Federal, com fundamento no art. 267, IV, do CPC, por entender que, julgado deserto o recurso ordinário da Empresa, na reclamação trabalhista, estaria esgotado o prazo decadencial para a propositura da ação rescisória, uma vez que o prazo começara a correr em 12 de março de 1993, dies ad quem do octídio legal do recurso e da realização do preparo, que não se efetivou (fls. 116-118). 
Entendendo ter havido contradição, na medida em que houve preparo, só que feito a menor, a Empresa opôs embargos declaratórios (fls. 125-126), os quais foram rejeitados (fls. 128-129).
Inconformada, a Empresa interpõe o presente recurso ordinário, sustentando ter havido violação ao Enunciado nº100 do TST e, quanto ao mérito da questão - URP de fevereiro de 89, afirma a inexistência de direito adquirido (fls. 134-137).
Admitido o apelo (fl. 142), não houve oferecimento de contra-razões, tendo o Ministério Público, em parecer da lavra do Dr. Dan Caraí da Costa e Paes, manifestado-se pelo não provimento do recurso (fl. 147).
É o relatório.

V O T O

I) CONHECIMENTO

Próprio, tempestivo, com representação regular e custas pagas, CONHEÇO do recurso.

II) MÉRITO

O 15º Regional entendeu que, havendo sido julgado deserto o recurso ordinário da Empresa, o prazo decadencial para propositura de ação rescisória teria início coincidente com o último dia do prazo legal para efetivação correta do preparo, ou seja, 12/03/1993.
O Recorrente insurge-se invocando o Enunciado nº 100 do TST.
Com razão o Recorrente. Está pacificado, nesta Corte, diante da edição do enunciado citado, que o  PRAZO DE DECADêNCIA, NA AÇÃO RESCISóRIA, CONTA-SE  DO TRâNSITO EM JULGADO DA úLTIMA DECISÃO PROFERIDA NA CAUSA,  SEJA DE MéRITO OU NÃO.
In casu, o acórdão regional que acolheu a preliminar de deserção argüida em contra-razões somente foi proferido em 26/04/1995, tendo transitado em julgado em 11/07/95, conforme certidão acostada aos autos (fl. 27).
Ressalte-se que a hipótese dos autos não é a do não conhecimento por intempestividade, quando o trânsito em julgado se daria no final do prazo desatendido, mas de deserção, onde não se formou a coisa julgada senão com o julgamento efetivo do recurso deserto.
Portanto, não operada a decadência, DOU PROVIMENTO ao recurso ordinário, determinando o retorno dos autos ao TRT-15ª Região, para que julgue o mérito da ação rescisória, como entender de direito.

ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Egrégia Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, para, afastada a decadência, determinar o retorno dos autos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho de origem, a fim de que seja julgado o mérito do pedido rescisório, conforme entender de direito.
Brasília, 11 de abril de 2000.

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FRANCISCO FAUSTO
MINISTRO NO EXERCÍCIO EVENTUAL DA PRESIDÊNCIA

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IVES GANDRA MARTINS FILHO
RELATOR

Ciente:
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REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO

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